STF HC 69676 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS". Fixação da pena-base.
E inequivoco que a sentença fixou a pena-base em 5 anos.
A obvia incorreção da regencia utilizada não tem a virtude de se
sobrepor a sentença como um todo logico.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". Fixação da pena-base.
E inequivoco que a sentença fixou a pena-base em 5 anos.
A obvia incorreção da regencia utilizada não tem a virtude de se
sobrepor a sentença como um todo logico.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 24.11.1992.
Data do Julgamento
:
24/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23664 EMENT VOL-01688-02 PP-00262 RTJ VOL-00143-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTE : WALDIR LUCAS DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WALDIR LUCAS DA SILVA
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