STF HC 69686 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À PENA
RECLUSIVA DE SEIS (6) ANOS - REGIME INICIAL FECHADO -
POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL
RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - EXIGÊNCIA
OBSERVADA, NA ESPÉCIE, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE -
INVIABILIDADE DO EXAME, NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS",
DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO EM REGIME PENAL
MENOS GRAVOSO -PRECEDENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO
AO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI
APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - PLEITO QUE DEVE
SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84,
ART. 66, III, "E") - INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DE
"HABEAS CORPUS" - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À PENA
RECLUSIVA DE SEIS (6) ANOS - REGIME INICIAL FECHADO -
POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL
RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - EXIGÊNCIA
OBSERVADA, NA ESPÉCIE, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE -
INVIABILIDADE DO EXAME, NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS",
DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO EM REGIME PENAL
MENOS GRAVOSO -PRECEDENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO
AO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI
APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - PLEITO QUE DEVE
SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84,
ART. 66, III, "E") - INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DE
"HABEAS CORPUS" - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
INDEFERIDO.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do habeas corpus, mas o indeferiu, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02-03-93.
Data do Julgamento
:
02/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00037 EMENT VOL-02254-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
IMPTE. : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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