STF HC 69697 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA.
PROGRESSAO. REQUISITO SUBJETIVO.
I. - Impossibilidade de, em sede de "habeas
corpus", ser revisto acórdão que, analisando os requisitos
subjetivos para progressão da pena, nega o regime prisional
semi-aberto, dado que não se demonstrou ter a decisão
incorrido em abuso de poder.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA.
PROGRESSAO. REQUISITO SUBJETIVO.
I. - Impossibilidade de, em sede de "habeas
corpus", ser revisto acórdão que, analisando os requisitos
subjetivos para progressão da pena, nega o regime prisional
semi-aberto, dado que não se demonstrou ter a decisão
incorrido em abuso de poder.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 02.02.1993.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02036 EMENT VOL-01692-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : DANIEL DE FARIAS
IMPETRANTE: DANIEL DE FARIAS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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