STF HC 69706 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGADA
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGADA
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00058 EMENT VOL-02256-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE ROBERTO TURPIM
IMPTE. : JOSE ROBERTO TURPIM
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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