STF HC 69717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO PESSOAL A QUE SE REFERE O ART. 392,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE
DECISÃO FINAL DE PRIMEIRO GRAU. EM SEGUNDO GRAU E NAS INSTANCIAS
SUPERIORES, A INTIMAÇÃO FAZ-SE PELA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 609.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE DA DOSAGEM DA PENA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO PESSOAL A QUE SE REFERE O ART. 392,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE
DECISÃO FINAL DE PRIMEIRO GRAU. EM SEGUNDO GRAU E NAS INSTANCIAS
SUPERIORES, A INTIMAÇÃO FAZ-SE PELA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 609.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE DA DOSAGEM DA PENA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 11.12.92.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08329 EMENT VOL-01702-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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