STF HC 69739 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSAO
INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
Fundamentada a decisão indeferitoria de progressão do regime
prisional, não cabe em habeas corpus fazer analise dos aspectos
subjetivos e objetivos da conduta carceraria do paciente.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSAO
INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
Fundamentada a decisão indeferitoria de progressão do regime
prisional, não cabe em habeas corpus fazer analise dos aspectos
subjetivos e objetivos da conduta carceraria do paciente.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 01.06.93.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12639 EMENT VOL-01709-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : NESTOR PINTO SANTOS
Impetrante: NESTOR PINTO SANTOS
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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