STF HC 69759 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE TER SIDO
CONDENADO EM PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, TRATANDO-SE DE FATO
ATIPICO A CONDUTA QUE LHE E IMPUTADA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO
EXECUTORIA. NÃO CABE, EM "HABEAS CORPUS", A DISCUSSÃO EM TORNO DA
CARACTERIZAÇÃO, EM CONCRETO, DE FRAUDE CIVIL OU FRAUDE CRIMINAL.
NÃO SERVE O "HABEAS CORPUS" AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE TER SIDO
CONDENADO EM PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, TRATANDO-SE DE FATO
ATIPICO A CONDUTA QUE LHE E IMPUTADA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO
EXECUTORIA. NÃO CABE, EM "HABEAS CORPUS", A DISCUSSÃO EM TORNO DA
CARACTERIZAÇÃO, EM CONCRETO, DE FRAUDE CIVIL OU FRAUDE CRIMINAL.
NÃO SERVE O "HABEAS CORPUS" AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do habeas corpus, mas o indeferiu. 2ª Turma, 25.05.93.
Data do Julgamento
:
25/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12639 EMENT VOL-01709-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO FRANCISCO VANNI
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão