STF HC 69765 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO - FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU
À ÉPOCA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO INDEFERIDO.
- A mera
circunstância de o acusado não ser tecnicamente reincidente não lhe
confere, só por isso, direito público subjetivo à fixação da pena em
seu mínimo legal. Os juízes e Tribunais podem exacerbá-la, desde
que motivem, adequadamente, o ato decisório, fundamentando-o em
elementos que confiram expressão concreta às circunstâncias
judiciais abstratamente referidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO - FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU
À ÉPOCA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO INDEFERIDO.
- A mera
circunstância de o acusado não ser tecnicamente reincidente não lhe
confere, só por isso, direito público subjetivo à fixação da pena em
seu mínimo legal. Os juízes e Tribunais podem exacerbá-la, desde
que motivem, adequadamente, o ato decisório, fundamentando-o em
elementos que confiram expressão concreta às circunstâncias
judiciais abstratamente referidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti, na
ausência, ocasional, do Sr. Ministro Moreira Alves, Presidente. 1ª
Turma, 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00046 EMENT VOL-02249-08 PP-01518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : IVAN BERNHARD DELMHORST
IMPTE. : IVAN BERNHARD DELMHORST
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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