STF HC 69769 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS". COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO EM AÇÃO PENAL
OBJETO DE APELO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA CORTE.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JA JULGADO FIRMANDO A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO PENAL.
AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO EM AÇÃO PENAL
OBJETO DE APELO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA CORTE.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JA JULGADO FIRMANDO A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO PENAL.
AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma deu provimento, em parte, ao agravo regimental, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, ao invés do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Carlos Velloso. 2ª. Turma, 14-09-93.
Data do Julgamento
:
14/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1993 PP-21623 EMENT VOL-01721-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACTE.(S): ROBERTO ARMANDO GABRIEL PEGAS DESSART
IMPTE.(S): JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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