STF HC 69793 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ACÓRDÃO QUE, SEM SUFICIENTE JUSTIFICAÇÃO, FIXOU REGIME INICIAL
FECHADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE
OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, ESTABELECENDO, FUNDAMENTADAMENTE, O REGIME
FECHADO, OU OUTRO, A JUÍZO DO TRIBUNAL ESTADUAL.
Ementa
- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ACÓRDÃO QUE, SEM SUFICIENTE JUSTIFICAÇÃO, FIXOU REGIME INICIAL
FECHADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE
OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, ESTABELECENDO, FUNDAMENTADAMENTE, O REGIME
FECHADO, OU OUTRO, A JUÍZO DO TRIBUNAL ESTADUAL.Decisão
Pelo voto médio, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, a fim de anular o acórdão impugnado, para que outro seja proferido, nos termos do voto vencedor. Vencidos, em parte, os Ministro Relator e Sepúlveda Pertence, que o deferiam
intergralmente, e o Min. Ilmar Galvão que o indeferia. Relator para o acórdão o Sr. Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 15-12-92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1993 PP-19575 EMENT VOL-01718-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACIENTES : FLAVIO DIAS DA SILVA E OUTRO
IMPETRANTES: FLAVIO DIAS DA SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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