JULGAMENTO "EXTRA PETITUM" - LESÃO CORPORAL. Não o encerra quadro em que o pedido formulado na via do recurso de apelação faz-se alicercado na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. A lesão corporal de natureza grave esta ligada a hipóteses diversas - PAR 1. E 2. do artigo 129 do Código Penal, encontrando-se dentre estas a citada incapacidade. RECURSO - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPERTINENCIA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidencia do disposto no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a limitar a atuação do órgão revisor, pressupoe, no caso de desclassificação pelo Tribunal do Júri, pronunciamento explicito deste sobre o tipo penal que a espécie configure, ou seja, a chamada desclassificação impropria. Silente o corpo de jurados a respeito e sentenciando o juiz singular, a apelação não fica sujeita as restrições do dispositivo legal em comento. PERICIA - LESÕES CORPORAIS - EXAME COMPLEMENTAR - SUBSTITUIÇÃO - IMPROPRIEDADE. A regra do PAR-2. do artigo 168 do Código de Processo Penal -, segundo A QUAl, ocorrendo a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (inciso I do PAR-1 do artigo 129 do Código Penal), o exame complementar deve ser feito logo que decorra este prazo - afasta a incidencia do teor do PAR-3 do mencionado artigo instrumental. Descabe cogitar, no caso vertente, de substituição da formalidade, porque essencial, por outro meio de prova. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DA DENUNCIA. As causas ensejadoras da interrupção da prescrição estao contidas em preceito exaustivo. Impossivel e confundir recebimento da denuncia com rerratificação desta, fenomeno não contemplado pela ordem jurídica. O réu e beneficiario das definições sobre situações duvidosas.