STF HC 69810 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL -
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO -
DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE
- ORDEM DENEGADA.
OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM
CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE,
APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL.
A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO
MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA
INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL -
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO -
DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE
- ORDEM DENEGADA.
OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM
CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE,
APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL.
A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO
MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA
INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16-03-93.
Data do Julgamento
:
16/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12112 EMENT VOL-01708-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S): IVAN BERNHARD DELMHORST
IMPTE.(S): IVAN BERNHARD DELMHORST
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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