STF HC 69819 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59, III. SUA APLICAÇÃO,
TAMBÉM, QUANDO O RÉU E CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL, EM PROVENDO
RECURSO DO MP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL COMPLETE
O JULGAMENTO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59, III. SUA APLICAÇÃO,
TAMBÉM, QUANDO O RÉU E CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL, EM PROVENDO
RECURSO DO MP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL COMPLETE
O JULGAMENTO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo complete o julgamento do recurso, pronunciando-se sobre o regime do cumprimento inicial da pena. 2ª. Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05005 EMENT VOL-01697-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO
IMPTE.(S): CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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