STF HC 69825 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS -
INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE UM MESMO DEFENSOR DATIVO PARA AMBOS
OS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - TESES DEFENSIVAS NÃO ANTAGÔNICAS -
PEDIDO INDEFERIDO.
- A mera alegação de colidência de defesas,
sem a correspondente demonstração de sua efetiva ocorrência, não
traduz, só por si, situação caracterizadora de nulidade
processual.
- Resultando, no entanto, do processo, que ambos
os réus, embora assistidos por um só defensor dativo, sustentaram
a negativa de autoria do delito, sem quaisquer acusações
recíprocas ou alegações que pudessem antagonizar-se no plano
jurídico ou no campo fático, não há falar-se em colidência de
defesas, porque mutuamente compatíveis, em tal situação, as teses
defensivas expostas pelos litisconsortes penais passivos.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS -
INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE UM MESMO DEFENSOR DATIVO PARA AMBOS
OS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - TESES DEFENSIVAS NÃO ANTAGÔNICAS -
PEDIDO INDEFERIDO.
- A mera alegação de colidência de defesas,
sem a correspondente demonstração de sua efetiva ocorrência, não
traduz, só por si, situação caracterizadora de nulidade
processual.
- Resultando, no entanto, do processo, que ambos
os réus, embora assistidos por um só defensor dativo, sustentaram
a negativa de autoria do delito, sem quaisquer acusações
recíprocas ou alegações que pudessem antagonizar-se no plano
jurídico ou no campo fático, não há falar-se em colidência de
defesas, porque mutuamente compatíveis, em tal situação, as teses
defensivas expostas pelos litisconsortes penais passivos.
Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00075 EMENT VOL-02257-04 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA OU ANTONIO CARLOS ALVES
DA SILVA OU LUIS CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA OU ANTONIO CARLOS ALVES
DA SILVA OU LUIS CARLOS DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 61073, HC 63161, HC 64882, HC 67929 (RTJ
131/1194); RTJ 32/49, RTJ 42/804, RTJ 58/862, RTJ 77/420; RT 217/78, RT
302/447.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2006, RMO.
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