STF HC 69826 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - REPETIÇÃO DE PEDIDO -
CONSEQUENCIA. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE IDÊNTICA
MEDIDA, CONTENDO A MESMA ARTICULAÇÃO, DESCABE A APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA DE FUNDO, MORMENTE QUANDO A ANTERIOR SE
ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO.
HABEAS-CORPUS - REVISÃO DOS ELEMENTOS
PROBATORIOS DA AÇÃO PENAL. O HABEAS-CORPUS E MEIO IMPROPRIO
AO REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE A CONDENAÇÃO.
DENUNCIA - DESCOMPASSO COM A REALIDADE.
O DISTANCIAMENTO DA DENUNCIA CONSIDERADA A VERDADE REAL
RESOLVE-SE NO JULGAMENTO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, NÃO
IMPLICANDO VÍCIO DE PROCEDIMENTO ENSEJADOR DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE.
Ementa
HABEAS-CORPUS - REPETIÇÃO DE PEDIDO -
CONSEQUENCIA. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE IDÊNTICA
MEDIDA, CONTENDO A MESMA ARTICULAÇÃO, DESCABE A APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA DE FUNDO, MORMENTE QUANDO A ANTERIOR SE
ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO.
HABEAS-CORPUS - REVISÃO DOS ELEMENTOS
PROBATORIOS DA AÇÃO PENAL. O HABEAS-CORPUS E MEIO IMPROPRIO
AO REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE A CONDENAÇÃO.
DENUNCIA - DESCOMPASSO COM A REALIDADE.
O DISTANCIAMENTO DA DENUNCIA CONSIDERADA A VERDADE REAL
RESOLVE-SE NO JULGAMENTO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, NÃO
IMPLICANDO VÍCIO DE PROCEDIMENTO ENSEJADOR DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. A Secretaria deverá adotar as providências determinadas na parte final do voto do Sr. Ministro Relator. 2ª Turma, 15.12.1992.
Data do Julgamento
:
15/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02036 EMENT VOL-01692-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO TENORIO DE ALBUQUERQUE
IMPTE. : MAURO TENORIO DE ALBUQUERQUE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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