STF HC 69828 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL.
I. INOCORRENCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DADO
QUE AS PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM POSTAS A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL "AD QUEM".
II. H.C. INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL.
I. INOCORRENCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DADO
QUE AS PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM POSTAS A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL "AD QUEM".
II. H.C. INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o
Sr. Minstro Relator que concedia a ordem, para anular o acórdão e
determinar que outro fosse prolatado, examinando, também, as
preliminares. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 17.11.1992.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1993 PP-06922 EMENT VOL-01700-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE FERNANDES DE LIMA
IMPTE. : LUIZ CARLOS BENTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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