STF HC 69838 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUMENTO
INJUSTIFICADO DA PENA NA INSTÂNCIA RECURSAL.
Condenação monocratica que se viu injustificadamente
aumentada na segunda instância. Não serve de fundamento habil ao
agravamento da pena tão-só a alegação de repressão e prevenção de
futuros delitos.
Deferimento parcial da ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUMENTO
INJUSTIFICADO DA PENA NA INSTÂNCIA RECURSAL.
Condenação monocratica que se viu injustificadamente
aumentada na segunda instância. Não serve de fundamento habil ao
agravamento da pena tão-só a alegação de repressão e prevenção de
futuros delitos.
Deferimento parcial da ordem.Decisão
Indexação
PN0330, PENA, REDUÇÃO
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, AUMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
TOTAL DE PAGINAS: 15. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
O HC-69838 FOI OBJETO DOS EDHC-69838, RECEBIDOS EM PARTE.
INCLUSAO: 30.04.93, (mk).
ALTERAÇÃO: 18.04.96, (SMK).
Data do Julgamento
:
15/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06434 EMENT VOL-01699-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : JOSE GOMES DE MENDONCA
Impetrante: ANTONIO PONCE
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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