STF HC 69839 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO
REGIMENTAL, CONFIRMA O DESPACHO DE NÃO-RECEBIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES, QUANDO ESTES SÃO OPOSTOS COM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES
OBJETIVOS DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL (ART.
539 DO CPPM E 609 DO CPP).
NA ESPÉCIE, VERIFICOU-SE QUE O ORA PACIENTE PRETENDIA,
ATRAVÉS DOS EMBARGOS INFRINGENTES, A REVISÃO DE TODO O JULGADO,
INCLUSIVE DA PARTE EM QUE OS VOTOS FORAM UNÂNIMES, O QUE COMPROVA A
INADEQUAÇÃO DO RECURSO E O ACERTO DA DECISÃO QUE LHE NEGOU
SEGUIMENTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO
REGIMENTAL, CONFIRMA O DESPACHO DE NÃO-RECEBIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES, QUANDO ESTES SÃO OPOSTOS COM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES
OBJETIVOS DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL (ART.
539 DO CPPM E 609 DO CPP).
NA ESPÉCIE, VERIFICOU-SE QUE O ORA PACIENTE PRETENDIA,
ATRAVÉS DOS EMBARGOS INFRINGENTES, A REVISÃO DE TODO O JULGADO,
INCLUSIVE DA PARTE EM QUE OS VOTOS FORAM UNÂNIMES, O QUE COMPROVA A
INADEQUAÇÃO DO RECURSO E O ACERTO DA DECISÃO QUE LHE NEGOU
SEGUIMENTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.06.1993.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13143 EMENT VOL-01710-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : SILVIO CARRIÇO RIBEIRO
IMPTE. : PAULO DIEDRICH DE LAVIGNE
COATOR : TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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