E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO - AUTOS DO PROCESSO PENAL DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS EVIDENCIADORES DA REGULAR EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE - PEDIDO INDEFERIDO. - A inadmissibilidade de nova ação de revisão criminal, quando fundada na circunstância de tratar-se de mera reiteração de pedido, sem qualquer inovação de caráter jurídico ou de natureza fática, não caracteriza situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física do sentenciado. Não se revela cabível a reiteração de pedido revisional, salvo se fundado em novas provas. Doutrina. Situação inocorrente na espécie em exame. - A destruição dos autos do processo penal de conhecimento, embora viabilize a adoção de medidas de restauração (CPP, arts. 541 a 548), não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que haja, nos órgãos estatais competentes, prova inequívoca da existência da condenação penal imposta ao sentenciado. Doutrina. Precedentes.