STF HC 69851 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus".
- Não é o "habeas corpus" o meio processual idoneo para
o reexame aprofundado da prova, para verificar-se se, no caso, ao
invês de tráfico de substância entorpecente, houve apenas
aquisição dela para consumo próprio.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Não é o "habeas corpus" o meio processual idoneo para
o reexame aprofundado da prova, para verificar-se se, no caso, ao
invês de tráfico de substância entorpecente, houve apenas
aquisição dela para consumo próprio.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.11.1992.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23664 EMENT VOL-01688-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACE. : MILTON RODRIGUES PEREIRA
IMPTE.: MILTON RODRIGUES PEREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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