STF HC 69866 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
JÚRI: COERENCIA NECESSARIA ENTRE A VERSAO DO FATO DA
DENUNCIA COM A DA PRONUNCIA, QUE A TENHA ACOLHIDO, A QUAL, DE SUA VEZ
DEVEM CONFORMAR-SE O LIBELO E O QUESTIONARIO.
"SE O LIBELO NÃO PODE CONTRARIAR A PRONUNCIA NEM O
QUESTIONARIO DIVERGIR DO LIBELO, OBVIO E QUE A PRONUNCIA CONSTITUI
PADRAO REGULADOR, CUJA AUTORIDADE SE ESTENDE, PLENA E INALTERAVEL,
ATÉ O JULGAMENTO" (RUI BARBOSA): PORTANTO, HÁ NULIDADE ABSOLUTA, SE
A DENUNCIA NÃO ADITADA E A PRONUNCIA, QUE A ACOLHEU, IMPUTARAM AOS
DOIS CO-REUS PARTICIPAÇÃO INDETERMINADA NA PRATICA DO HOMICIDIO,
QUE AFIRMAM RESULTANTE DE UM ÚNICO DISPARO DE ARMA DE FOGO, AO PASSO
QUE LIBELO, AO QUAL SE CONFORMOU O QUESTIONARIO, ATRIBUI A UM DELES A
COOPERAÇÃO NO FATO POR HAVER DESFERIDO "DISPAROS DE ARMA DE FOGO
CONTRA A VÍTIMA".
Ementa
JÚRI: COERENCIA NECESSARIA ENTRE A VERSAO DO FATO DA
DENUNCIA COM A DA PRONUNCIA, QUE A TENHA ACOLHIDO, A QUAL, DE SUA VEZ
DEVEM CONFORMAR-SE O LIBELO E O QUESTIONARIO.
"SE O LIBELO NÃO PODE CONTRARIAR A PRONUNCIA NEM O
QUESTIONARIO DIVERGIR DO LIBELO, OBVIO E QUE A PRONUNCIA CONSTITUI
PADRAO REGULADOR, CUJA AUTORIDADE SE ESTENDE, PLENA E INALTERAVEL,
ATÉ O JULGAMENTO" (RUI BARBOSA): PORTANTO, HÁ NULIDADE ABSOLUTA, SE
A DENUNCIA NÃO ADITADA E A PRONUNCIA, QUE A ACOLHEU, IMPUTARAM AOS
DOIS CO-REUS PARTICIPAÇÃO INDETERMINADA NA PRATICA DO HOMICIDIO,
QUE AFIRMAM RESULTANTE DE UM ÚNICO DISPARO DE ARMA DE FOGO, AO PASSO
QUE LIBELO, AO QUAL SE CONFORMOU O QUESTIONARIO, ATRIBUI A UM DELES A
COOPERAÇÃO NO FATO POR HAVER DESFERIDO "DISPAROS DE ARMA DE FOGO
CONTRA A VÍTIMA".Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus,
quanto à primeira elegação de nulidade do sorteio de Conselho de
Sentençã, vencidos os Ministros Relator e Celso de Mello.
Prosseguindo, a Turma converteu o julgamento em diligência, para
requisição dos autos originais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Manuel Soar. 1ª Turma,
15.12.1992.
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, para anular o
prcesso a partir do libelo, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1993 PP-17743 EMENT VOL-01715-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL URBANO CAMARGO DOS SANTOS
IMPTES. : JOSE M. SOAR E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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