STF HC 69871 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA E DE
FALTA DE OPORTUNIDADE, AO PACIENTE, PARA RECORRER. MEDIDA DE
SEGURANÇA. LEI PENAL POSTERIOR QUE NÃO A ADMITE. CANCELAMENTO.
1. SE AS OMISSÕES DO ADVOGADO CONSTITUIDO FORAM
SATISFATORIAMENTE SUPRIDAS PELA OPORTUNA E EFICIENTE ATUAÇÃO DE
DEFENSOR "AD HOC" E DEFENSOR DATIVO, NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO
DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO INDEMONSTRADO PREJUIZO.
2. NÃO TENDO SIDO A NOVA ALEGAÇÃO (DE FALTA DE OPORTUNIDADE
DE RECORRER) SUBMETIDA, AINDA, AO TRIBUNAL DE 2. GRAU, SEJA EM GRAU
DE RECURSO, SEJA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL, NÃO E DE SE CONHECER DO
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", NESSE PONTO.
3. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO, EM PARTE, MAS, NESSA PARTE,
INDEFERIDO.
ORDEM, TODAVIA, CONCEDIDA DE OFICIO, PARA CANCELAMENTO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA, QUE, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO PENAL POSTERIOR A
CONDENAÇÃO, NÃO PODE MAIS SER IMPOSTA A RÉU IMPUTAVEL, COMO E O CASO
DO PACIENTE.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA E DE
FALTA DE OPORTUNIDADE, AO PACIENTE, PARA RECORRER. MEDIDA DE
SEGURANÇA. LEI PENAL POSTERIOR QUE NÃO A ADMITE. CANCELAMENTO.
1. SE AS OMISSÕES DO ADVOGADO CONSTITUIDO FORAM
SATISFATORIAMENTE SUPRIDAS PELA OPORTUNA E EFICIENTE ATUAÇÃO DE
DEFENSOR "AD HOC" E DEFENSOR DATIVO, NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO
DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO INDEMONSTRADO PREJUIZO.
2. NÃO TENDO SIDO A NOVA ALEGAÇÃO (DE FALTA DE OPORTUNIDADE
DE RECORRER) SUBMETIDA, AINDA, AO TRIBUNAL DE 2. GRAU, SEJA EM GRAU
DE RECURSO, SEJA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL, NÃO E DE SE CONHECER DO
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", NESSE PONTO.
3. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO, EM PARTE, MAS, NESSA PARTE,
INDEFERIDO.
ORDEM, TODAVIA, CONCEDIDA DE OFICIO, PARA CANCELAMENTO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA, QUE, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO PENAL POSTERIOR A
CONDENAÇÃO, NÃO PODE MAIS SER IMPOSTA A RÉU IMPUTAVEL, COMO E O CASO
DO PACIENTE.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, para determinar o cancelamento da medida de segurança imposta, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08-06-93.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14903 EMENT VOL-01711-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.(S): NELSON CONTI
IMPTE.(S): JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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