STF HC 69881 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO
BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Os delitos praticados contra bens, serviços ou
interesse de sociedade de economia mista federal, como o Banco do
Brasil S/A, não se incluem na esfera de competência penal da Justiça
Federal (CF, art. 109, IV). Cabe, desse modo, ao Poder Judiciário
do Estado--membro, apreciar as causas penais em que figure, como
sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia
mista federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO
BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Os delitos praticados contra bens, serviços ou
interesse de sociedade de economia mista federal, como o Banco do
Brasil S/A, não se incluem na esfera de competência penal da Justiça
Federal (CF, art. 109, IV). Cabe, desse modo, ao Poder Judiciário
do Estado--membro, apreciar as causas penais em que figure, como
sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia
mista federal. Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 17.11.1992.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02250-03 PP-00469 RTJ VOL-00202-01 PP-00162 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 345-348 RMP n. 33, 2009, p. 165-167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : VICTOR LUCIANO
IMPTE. : VICTOR LUCIANO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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