STF HC 69882 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE
RAZOES. NULIDADE: INOCORRENCIA.
I. - Apelação, não tendo o defensor constituido
apresentado razoes: inocorrencia de nulidade, dado que o acórdão
que decidiu a apelação examinou a prova em profundidade, bem assim
apreciou a dosimetria da pena imposta.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE
RAZOES. NULIDADE: INOCORRENCIA.
I. - Apelação, não tendo o defensor constituido
apresentado razoes: inocorrencia de nulidade, dado que o acórdão
que decidiu a apelação examinou a prova em profundidade, bem assim
apreciou a dosimetria da pena imposta.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 11-12-92.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01453 EMENT VOL-01691-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : PAULO RENI DOS SANTOS MACHADO
IMPETRANTE: ALFREDO JOSE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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