STF HC 69905 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
NÃO SENDO, ASSIM, ATACADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL, MAS VERSANDO O PRESENTE "HABEAS CORPUS"
SOBRE PROVIDENCIAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS
QUE A FUNDARAM E NÃO-ADMISSAO DO CUMPRIMENTO DELA NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE), A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E - COMO CONSTA DA INICIAL
- ESSE JUÍZO, SENDO, POIS, ESSA CORTE INCOMPETENTE PARA APRECIAR ESTE
"HABEAS CORPUS" ORIGINARIAMENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR HIPÓTESE QUE
SE ENQUADRE NA LETRA " i " DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA
RESTITUIÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO
COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
NÃO SENDO, ASSIM, ATACADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL, MAS VERSANDO O PRESENTE "HABEAS CORPUS"
SOBRE PROVIDENCIAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS
QUE A FUNDARAM E NÃO-ADMISSAO DO CUMPRIMENTO DELA NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE), A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E - COMO CONSTA DA INICIAL
- ESSE JUÍZO, SENDO, POIS, ESSA CORTE INCOMPETENTE PARA APRECIAR ESTE
"HABEAS CORPUS" ORIGINARIAMENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR HIPÓTESE QUE
SE ENQUADRE NA LETRA " i " DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA
RESTITUIÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO
COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09-02-93.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04280 EMENT VOL-01696-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): AMADEU ANGELO MORATTA
IMPTE.(S): WILSON BASANELLI JUNIOR E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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