STF HC 69912 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROVA ILICITA: "DEGRAVAÇÃO" DE
ESCUTAS TELEFONICAS. C.F., ART. 5., XII. LEI N. 4.117, DE 1962, ART.
57, II, "E", "HABEAS CORPUS": EXAME DA PROVA.
I. - O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS PODERA SER
QUEBRADO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO
PROCESSUAL PENAL (C.F., ART. 5., XII). INEXISTÊNCIA DA LEI QUE
TORNARA VIAVEL A QUEBRA DO SIGILO, DADO QUE O INCISO XII DO ART. 5.
NÃO RECEPCIONOU O ART. 57, II, "E", DA LEI 4.117, DE 1962, A DIZER
QUE NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO O CONHECIMENTO DADO AO
JUIZ COMPETENTE, MEDIANTE REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO DESTE. E QUE A
CONSTITUIÇÃO, NO INCISO XII DO ART. 5., SUBORDINA A RESSALVA A UMA
ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
II. - NO CASO, A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO SE
BASEIA APENAS NA "DEGRAVAÇÃO" DAS ESCUTAS TELEFONICAS, NÃO SENDO
POSSIVEL, EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", DESCER AO EXAME DA PROVA.
III. - H.C. INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROVA ILICITA: "DEGRAVAÇÃO" DE
ESCUTAS TELEFONICAS. C.F., ART. 5., XII. LEI N. 4.117, DE 1962, ART.
57, II, "E", "HABEAS CORPUS": EXAME DA PROVA.
I. - O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS PODERA SER
QUEBRADO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO
PROCESSUAL PENAL (C.F., ART. 5., XII). INEXISTÊNCIA DA LEI QUE
TORNARA VIAVEL A QUEBRA DO SIGILO, DADO QUE O INCISO XII DO ART. 5.
NÃO RECEPCIONOU O ART. 57, II, "E", DA LEI 4.117, DE 1962, A DIZER
QUE NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO O CONHECIMENTO DADO AO
JUIZ COMPETENTE, MEDIANTE REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO DESTE. E QUE A
CONSTITUIÇÃO, NO INCISO XII DO ART. 5., SUBORDINA A RESSALVA A UMA
ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
II. - NO CASO, A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO SE
BASEIA APENAS NA "DEGRAVAÇÃO" DAS ESCUTAS TELEFONICAS, NÃO SENDO
POSSIVEL, EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", DESCER AO EXAME DA PROVA.
III. - H.C. INDEFERIDO.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, deferindo o pedido de habeas corpus para anular o processo a partir da prisão em flagrante, inclusive.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Paula Brossard. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Impedido o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 25.11.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, para anular o processo a partir da prisão em flagrante, inclusive. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Paulo Brossard, Sydney Sanches e Presidente (Min. Octavio Gallotti),
que o indeferiam. Impedido o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 16.12.93.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25532 EMENT VOL-01727-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S): LOURIVAL MUCILO TRAJANO
IMPTE.(S): ALUISIO MARTINS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962
ART-00057 INC-00002 LET-E
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Observação
:
O HC-69912 FOI ANULADO PELO MSQO-21750, DE 24.11.93.
Número de páginas: (83).
ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 07.12.93, (MV ).
ALTERAÇÃO: 09.02.99, (SVF).
Alteração: 18/08/2011, DCR.
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