STF HC 69912 segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDO HABEAS CORPUS
PROVA ILICITA: ESCUTA TELEFONICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL: AFIRMAÇÃO PELA MAIORIA DA EXIGÊNCIA DE LEI, ATÉ AGORA NÃO
EDITADA, PARA QUE, "NAS HIPÓTESES E NA FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS,
POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO,
AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA PARA FINS DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS
CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A
TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ESCUTA TELEFONICA,
INDEVIDAMENTE AUTORIZADA, OU ENTENDERAM SER IMPOSSIVEL, NA VIA
PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS LIVRES
DA CONTAMINAÇÃO E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUESTIONADA;
NULIDADE DA PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO
JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO (MS 21.750, 24.11.93, VELLOSO);
CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, NO QUAL SE DEFERIU A ORDEM PELA
PREVALENCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO DE QUE A
ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA - A FALTA DE LEI QUE, NOS
TERMOS CONSTITUCIONAIS, VENHA A DISCIPLINA-LA E VIABILIZA-LA -
CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA (FRUITS OF THE
POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
Ementa
PROVA ILICITA: ESCUTA TELEFONICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL: AFIRMAÇÃO PELA MAIORIA DA EXIGÊNCIA DE LEI, ATÉ AGORA NÃO
EDITADA, PARA QUE, "NAS HIPÓTESES E NA FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS,
POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO,
AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA PARA FINS DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS
CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A
TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ESCUTA TELEFONICA,
INDEVIDAMENTE AUTORIZADA, OU ENTENDERAM SER IMPOSSIVEL, NA VIA
PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS LIVRES
DA CONTAMINAÇÃO E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUESTIONADA;
NULIDADE DA PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO
JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO (MS 21.750, 24.11.93, VELLOSO);
CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, NO QUAL SE DEFERIU A ORDEM PELA
PREVALENCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO DE QUE A
ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA - A FALTA DE LEI QUE, NOS
TERMOS CONSTITUCIONAIS, VENHA A DISCIPLINA-LA E VIABILIZA-LA -
CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA (FRUITS OF THE
POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.Decisão
Indexação
PP2607, PROVA CRIMINAL, GRAVAÇÃO, MEIO ILÍCITO, OBTENÇÃO, ORDEM
JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI REGULAMENTAR,
EDIÇÃO, AUSÊNCIA.
PP3152, PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CONDENAÇÃO, PROVA ILÍCITA,
UTILIZAÇÃO.
PP0638, "HABEAS CORPUS", JULGAMENTO, ANULAÇÃO, MINISTRO, (STF),
IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INADMISSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, PROVA, OBTENÇÃO, FORMA ILÍCITA, IRRELEVÂNCIA, QUALIDADE,
FATO, APURAÇÃO. DOGMA, INADMISSIBILIDADE, PROVA ILÍCITA, PROVA
ILEGÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. CONFIGURAÇÃO, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA
LÍCITA,
OBTENÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, PROVA ILÍCITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00056
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00332 ART-00383
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00006
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00150 PAR-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: RHC-63834 (RTJ-122/47), RE-100094 (RTJ-110/798),
HC-69912, MS-21750-QO.
- Decisões estrangeiras citadas: Garrity v. New Jersey, 385 U.S. 493;
Mapp v. Ohio, 367 U.S. 643, 1961; Wong Sun v. United States, 371 U.S.
471, 1962.
Número de páginas: (22).
Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 06/05/94, (AK).
Alteração: 18/12/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: A EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"in" RPGESP
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER
PÁGINA: 37, 46-47
OBRA: EFFICACIA DI PROVE ILLEGITTIMAMENTE AMMESSE E COMPORTAMENTO
DELLA PARTE " in" RIVISTA DI DIRITTO CIVILE
AUTOR: MAURO CAPPELLETTI
PÁGINA: 112
ANO: 1961
OBRA: NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER
PÁGINA: 60-82
EDITORA: FORENSE UNIVERSITÁRIA ANO: 1990
OBRA: PROVE ILLECITE E CONSTITUZIONE "in" RIVISTA DI DIRITTO
PROCESSUALE
AUTOR: VICENZO VIGORITI
PÁGINA: 64, 70
ANO: 1968
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73510
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-023
DJ 12-12-1997 PP-65565 EMENT VOL-01895-02 PP-00289
Data do Julgamento
:
16/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-06012 EMENT VOL-01738-01 PP-00112 RTJ VOL-00155-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : LOURIVAL MUCILO TRAJANO
IMPTE. : ALUISIO MARTINS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO
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