STF HC 69913 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Incompetencia de órgão fracionario de Tribunal para
declarar a inconstitucionalidade do prazo em dobro previsto no art.
5., PAR. 5., da Lei n. 1.060/50 (redação dada pela Lei n. 7.871-89).
Habeas corpus deferido, para que, anulado o acórdão ora
impugnado, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, voltando a julgar os embargos infringentes a ela
interpostos, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade
da mencionada Lei n. 7.871/89 perante o Plenário daquela Corte.::
Ementa
Incompetencia de órgão fracionario de Tribunal para
declarar a inconstitucionalidade do prazo em dobro previsto no art.
5., PAR. 5., da Lei n. 1.060/50 (redação dada pela Lei n. 7.871-89).
Habeas corpus deferido, para que, anulado o acórdão ora
impugnado, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, voltando a julgar os embargos infringentes a ela
interpostos, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade
da mencionada Lei n. 7.871/89 perante o Plenário daquela Corte.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Plenário, 18.12.92.
Data do Julgamento
:
18/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05620 EMENT VOL-01698-06 PP-01113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE : MAURO SERGIO LEMES
IMPETRANTE: MARIA ANETE BARROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Mostrar discussão