STF HC 69918 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
"SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO
DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ART. 77, PAR.1.. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU
DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA,
ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO
HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS"
CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE
RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS"
CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
"SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO
DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ART. 77, PAR.1.. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU
DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA,
ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO
HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS"
CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE
RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS"
CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, para restabelecer o SURSIS concedido na decisão de 1º grau. 2ª. Turma, 02-03-93.
Data do Julgamento
:
02/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05005 EMENT VOL-01697-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ADALBERTO GIRALDI
IMPTE. : O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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