STF HC 69922 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL
- POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO
(SÚMULA 619/STF) - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE
AÇÃO DE DEPÓSITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DOS BENS
PENHORADOS - DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO
PATRIMONIAL - SITUAÇÃO DE ILIQÜIDEZ QUANTO À REALIDADE MATERIAL
DE TAL FATO - RECONHECIMENTO DE QUE OS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS
FORAM DESIDIOSOS NA GUARDA DOS BENS PENHORADOS - ALEGAÇÕES QUE
DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA DE FATO - INVIABILIDADE
EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL
- POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO
(SÚMULA 619/STF) - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE
AÇÃO DE DEPÓSITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DOS BENS
PENHORADOS - DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO
PATRIMONIAL - SITUAÇÃO DE ILIQÜIDEZ QUANTO À REALIDADE MATERIAL
DE TAL FATO - RECONHECIMENTO DE QUE OS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS
FORAM DESIDIOSOS NA GUARDA DOS BENS PENHORADOS - ALEGAÇÕES QUE
DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA DE FATO - INVIABILIDADE
EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus e cassou a liminar
concedida, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.03.93.
Data do Julgamento
:
30/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00037 EMENT VOL-02254-02 PP-00266 RTJ VOL-00203-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO STERNIERI FILHO E OUTRO
IMPTE. : FAIÇAL CAIS
ADV. : MAURILIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
COATOR : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Mostrar discussão