STF HC 69934 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESUMIDA AUSÊNCIA DE CURADOR AO
RÉU MENOR NO INTERROGATORIO JUDICIAL. PREJUIZO INDEMONSTRADO.
Termo de interrogatorio de réu menor que registra
datilograficamente a presenca do curador, inobstante a ausência da
assinatura propria. Ausência de nulidade frente a indemonstração do
prejuizo a defesa do paciente. Precedentes do STF.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESUMIDA AUSÊNCIA DE CURADOR AO
RÉU MENOR NO INTERROGATORIO JUDICIAL. PREJUIZO INDEMONSTRADO.
Termo de interrogatorio de réu menor que registra
datilograficamente a presenca do curador, inobstante a ausência da
assinatura propria. Ausência de nulidade frente a indemonstração do
prejuizo a defesa do paciente. Precedentes do STF.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 23.03.93.
Data do Julgamento
:
23/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06435 EMENT VOL-01699-04 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PCTE : VALDECI APARECIDO VICENTE
IMPTE : VALDECI APARECIDO VICENTE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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