STF HC 69951 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CUSTODIA ILEGAL,
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO
523 DA SÚMULA DO STF.
I. Alegações de encarceramento ilegal e ausência
de fundamento para a condenação inconsistentes. Prisão
determinada por sentença e mantida com o julgamento da
apelação. Insuficiência de provas que denota matéria
fatica, insuscetivel de apreciação em habeas corpus.
II. Cerceamento de defesa. A alegação de prejuizo
não se abona nos autos, de onde reponta articulação
satisfatoria da defesa dativa. Prejuizo indemonstrado, a
tornar pertinente o enunciado 523 da Súmula do STF.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CUSTODIA ILEGAL,
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO
523 DA SÚMULA DO STF.
I. Alegações de encarceramento ilegal e ausência
de fundamento para a condenação inconsistentes. Prisão
determinada por sentença e mantida com o julgamento da
apelação. Insuficiência de provas que denota matéria
fatica, insuscetivel de apreciação em habeas corpus.
II. Cerceamento de defesa. A alegação de prejuizo
não se abona nos autos, de onde reponta articulação
satisfatoria da defesa dativa. Prejuizo indemonstrado, a
tornar pertinente o enunciado 523 da Súmula do STF.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 08.03.93.
Data do Julgamento
:
08/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05006 EMENT VOL-01697-04 PP-00673 RTJ VOL-00146-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : JONAS ALVES DA ROCHA
Impetrante: JONAS ALVES DA ROCHA
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
TOTAL DE PAGINAS: 06.
ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 12.04.93, (MK).
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Alteração: 21/09/2011, DCR.
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