STF HC 69952 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI
DEVIDAMENTE MOTIVADA.
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO QUANDO SE TRATA DE
FATOS OFENSIVOS DE BENS JURIDICOS INERENTES A PESSOA QUANDO AS AÇÕES
OU OMISSÕES SUCESSIVAS SÃO DIRIGIDAS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE ABSORÇÃO DO SEQUESTRO PELO
HOMICIDIO.
O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PROCESSUAL IDONEO PARA SE
EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI
DEVIDAMENTE MOTIVADA.
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO QUANDO SE TRATA DE
FATOS OFENSIVOS DE BENS JURIDICOS INERENTES A PESSOA QUANDO AS AÇÕES
OU OMISSÕES SUCESSIVAS SÃO DIRIGIDAS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE ABSORÇÃO DO SEQUESTRO PELO
HOMICIDIO.
O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PROCESSUAL IDONEO PARA SE
EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16-02-93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04280 EMENT VOL-01696-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): MANOEL AVELINO FERREIRA E OUTRO
IMPTE.(S): JOSE LINDBERGH FREITAS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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