STF HC 69961 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL -
INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU NÃO
LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE PRÓPRIO FORNECIDO - SUCESSIVAS (E
INFRUTÍFERAS) DILIGÊNCIAS EXECUTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA -
NÃO- -LOCALIZAÇÃO DO CITANDO CERTIFICADA POR ESSE AGENTE PÚBLICO
- PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS E CERTIDÕES
EMANADOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO.
- Os
atos e certidões emanados dos Oficiais de Justiça gozam de fé
pública e, até prova inequívoca em contrário, revestem-se da
presunção (que é "juris tantum") de veracidade. Precedentes.
Doutrina.
- É inteiramente válida a citação ficta, mediante
edital, do réu, se este, embora procurado no local que ele
próprio indicou como de sua residência, nele não é encontrado.
Doutrina. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL -
INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU NÃO
LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE PRÓPRIO FORNECIDO - SUCESSIVAS (E
INFRUTÍFERAS) DILIGÊNCIAS EXECUTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA -
NÃO- -LOCALIZAÇÃO DO CITANDO CERTIFICADA POR ESSE AGENTE PÚBLICO
- PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS E CERTIDÕES
EMANADOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO.
- Os
atos e certidões emanados dos Oficiais de Justiça gozam de fé
pública e, até prova inequívoca em contrário, revestem-se da
presunção (que é "juris tantum") de veracidade. Precedentes.
Doutrina.
- É inteiramente válida a citação ficta, mediante
edital, do réu, se este, embora procurado no local que ele
próprio indicou como de sua residência, nele não é encontrado.
Doutrina. Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. 1ª . Turma, 14.12.93.
Data do Julgamento
:
14/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00075 EMENT VOL-02257-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ CARLOS VIEIRA
IMPTE. : MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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