STF HC 69963 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - EMPATE - CONFIGURAÇÃO - CAUSAS DE PEDIR
DIVERSAS - DISPERSAO DE VOTOS. PERQUIRE-SE A EXISTÊNCIA DO EMPATE NA
VOTAÇÃO RELATIVA A JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS CONSIDERADO O OBJETO
DESTE. VOLTADO A CONCESSÃO DE ORDEM VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SOMAM-SE OS VOTOS PROFERIDOS EM TAL SENTIDO, MUITO EMBORA
ALICERCADOS EM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, COMO SÃO A IRREGURALIDADE
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A PEREMPÇÃO, RELATIVAMENTE A
QUEIXA-CRIME APRESENTADA.
Ementa
HABEAS-CORPUS - EMPATE - CONFIGURAÇÃO - CAUSAS DE PEDIR
DIVERSAS - DISPERSAO DE VOTOS. PERQUIRE-SE A EXISTÊNCIA DO EMPATE NA
VOTAÇÃO RELATIVA A JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS CONSIDERADO O OBJETO
DESTE. VOLTADO A CONCESSÃO DE ORDEM VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SOMAM-SE OS VOTOS PROFERIDOS EM TAL SENTIDO, MUITO EMBORA
ALICERCADOS EM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, COMO SÃO A IRREGURALIDADE
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A PEREMPÇÃO, RELATIVAMENTE A
QUEIXA-CRIME APRESENTADA.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 17-08-93.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14904 EMENT VOL-01711-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO
ADV.(A/S): MUNIR JORGE E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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