STF HC 69970 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus".
- Se a sentença condenatória absolveu o ora
paciente do crime de estelionato, por entender que, no
caso, não tinha havido dano patrimonial, isso, por si só,
ja impediria que se examinasse a tese da absorção do falso
pelo estelionato, o que só seria admissivel se tivesse
havido condenação por ambos em concurso formal ou em
concurso material.
- Por outro lado, quando há o reconhecimento da
existência dos crimes de falsidade e de estelionato,
predomina nesta Corte, como bem salientam as informações, o
entendimento de que há concurso formal, o que pioraria a
situação do ora paciente, se fosse possivel esse exame.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Se a sentença condenatória absolveu o ora
paciente do crime de estelionato, por entender que, no
caso, não tinha havido dano patrimonial, isso, por si só,
ja impediria que se examinasse a tese da absorção do falso
pelo estelionato, o que só seria admissivel se tivesse
havido condenação por ambos em concurso formal ou em
concurso material.
- Por outro lado, quando há o reconhecimento da
existência dos crimes de falsidade e de estelionato,
predomina nesta Corte, como bem salientam as informações, o
entendimento de que há concurso formal, o que pioraria a
situação do ora paciente, se fosse possivel esse exame.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime, 1ª. Turma, 09-03-93.
Data do Julgamento
:
02/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05006 EMENT VOL-01697-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. - MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSE BRUNO PINTO MAGALHAES
IMPETRANTE: JOSE BRUNO PINTO MAGALHAES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (09). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
Alteração: 16/03/00, (SVF).
Alteração: 21/09/2011, DCR.
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