STF HC 69981 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NOS
ARTS. 213 E 157, PAR. 2., I, C.C. O ART. 69, "CAPUT", TODOS DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANTO AO
CRIME DE ESTUPRO. CRIME PERPETRADO COM A AMEAÇA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA
DE FOGO. HIPÓTESE EM QUE O CRIME NÃO DEIXA VESTIGIOS. DISPENSAVEL O
EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO FORMAL DO AUTOR DOS CRIMES. INVIAVEL O
REEXAME DE PROVAS E FATOS EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NOS
ARTS. 213 E 157, PAR. 2., I, C.C. O ART. 69, "CAPUT", TODOS DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANTO AO
CRIME DE ESTUPRO. CRIME PERPETRADO COM A AMEAÇA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA
DE FOGO. HIPÓTESE EM QUE O CRIME NÃO DEIXA VESTIGIOS. DISPENSAVEL O
EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO FORMAL DO AUTOR DOS CRIMES. INVIAVEL O
REEXAME DE PROVAS E FATOS EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma,
09.03.1993.
Data do Julgamento
:
09/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-26762 EMENT VOL-01729-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : VALDECI PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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