STF HC 69989 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
RECURSO - CRIMES HEDIONDOS - APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Silenciando o Juízo sobre a necessidade de o réu recolher-se a prisão
para apelar, admitindo simplesmente o recurso, descabe ao órgão "ad
quem" declarar a impossibilidade de conhecimento deste.::
Ementa
RECURSO - CRIMES HEDIONDOS - APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Silenciando o Juízo sobre a necessidade de o réu recolher-se a prisão
para apelar, admitindo simplesmente o recurso, descabe ao órgão "ad
quem" declarar a impossibilidade de conhecimento deste.::Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a causa do não conhecimento do recurso, julgue o Tribunal indigitado coator, como entender de direito. Não votou o Ministro Carlos Velloso por não ter assistido ao relatório. 2ª. Turma,
14-09-93.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20213 EMENT VOL-01719-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : VALDECI DE OLIVEIRA MARQUES
IMPETRANTE: OLGA BRANDAO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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