STF HC 69994 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA.
A JUNTADA DE DOCUMENTO, APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E
SEM QUE DELE TIVESSEM VISTA AS PARTES, EMBORA CONSTITUA PROCEDIMENTO
REPROVAVEL, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A
SENTENÇA, COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, EMBASA A
CONCLUSÃO CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL DOCUMENTO DESIFLUENTE NA DECISÃO
DA CAUSA E NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL (ART. 566 DO CPP).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA.
A JUNTADA DE DOCUMENTO, APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E
SEM QUE DELE TIVESSEM VISTA AS PARTES, EMBORA CONSTITUA PROCEDIMENTO
REPROVAVEL, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A
SENTENÇA, COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, EMBASA A
CONCLUSÃO CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL DOCUMENTO DESIFLUENTE NA DECISÃO
DA CAUSA E NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL (ART. 566 DO CPP).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 11-05-1993.
Data do Julgamento
:
11/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10385 EMENT VOL-01705-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ROBERTO JOVANE
IMPTE.(S): JOSE LINEU DE FREITAS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão