STF HC 70011 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus indeferido na parte referente a
regularidade de intimação da sentença, que não revela vício algum.
Remessa dos autos ao Tribunal estadual, para exame da parte
que lhe compete, referente a alegada nulidade da citação.
Ementa
- Habeas corpus indeferido na parte referente a
regularidade de intimação da sentença, que não revela vício algum.
Remessa dos autos ao Tribunal estadual, para exame da parte
que lhe compete, referente a alegada nulidade da citação.Decisão
A Turma conheceu em parte do pedido de habeas corpus, mas, nessa
parte, o indeferiu, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1993 PP-11012 EMENT VOL-01706-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE CARLOS DE ARAUJO MIRANDA
IMPTE. : KOICHI YAMADA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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