STF HC 70036 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Sentença que, mantida a condenação, se anula no tocante a
fixação das penas, a fim de que sejam elas fixadas com a
explicitação da operação mental e aritmetica do Juízo, para,
partindo da pena-base, chegar a pena definitiva.
"Habeas corpus", deferido em parte.::
Ementa
- "Habeas corpus".
- Sentença que, mantida a condenação, se anula no tocante a
fixação das penas, a fim de que sejam elas fixadas com a
explicitação da operação mental e aritmetica do Juízo, para,
partindo da pena-base, chegar a pena definitiva.
"Habeas corpus", deferido em parte.::Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para, mantendo
a sentença no tocante à condenação, anulá-la, somente quanto à
fixação das penas do ora paciente, estendendo essa concessão,
Ex officio, a Domingos Campanella Junior, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 30.03.1993.
Data do Julgamento
:
30/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1993 PP-11012 EMENT VOL-01706-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSECIR CUOCO
IMPTES. : MARIA DA CONCEICAO AYRES CERNICCHIARO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão