STF HC 70037 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus". Extensão da apelação criminal.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extensão
da apelação se mede pela petição de sua interposição e não pelas
razoes de recurso, de modo que a promotoria pública, como ocorreu no
caso, se apela sem estabelecer restrições, não pode, posteriormente,
nas razoes, restringir a apelação, por equivaler tal procedimento a
desistencia parcial, o que, de acordo com o disposto no artigo 576 do
Código de Processo Penal, não e permitido ao Ministério Público.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Extensão da apelação criminal.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extensão
da apelação se mede pela petição de sua interposição e não pelas
razoes de recurso, de modo que a promotoria pública, como ocorreu no
caso, se apela sem estabelecer restrições, não pode, posteriormente,
nas razoes, restringir a apelação, por equivaler tal procedimento a
desistencia parcial, o que, de acordo com o disposto no artigo 576 do
Código de Processo Penal, não e permitido ao Ministério Público.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Viencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que o deferia. 1ª. Turma, 10-05-93.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14904 EMENT VOL-01711-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : TANIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS
IMPETRANTE : LIAMAR LEAL GONCALVES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00576
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA: HC-46822, RTJ-51/414, CJCR-6114.
TOTAL DE PAGINAS: 07. ANALISE: (JDJ). REVISÃO: (BAB/NCS).
INCLUSAO: 18.08.93, (MV).
Alteração: 24/06/98, (SVF).
Alteração: 19/09/2011, DCR.
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