STF HC 70040 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA, QUE NÃO SE VERIFICOU. RECEBIDA A DENUNCIA A
30.10.1984, A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE 14.05.1986, SENDO
DESPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU A 05.03.1987. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO
COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO
FLUIU PRAZO DE QUATRO ANOS, "UT" ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, EIS
QUE A PENA IMPOSTA FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA, QUE NÃO SE VERIFICOU. RECEBIDA A DENUNCIA A
30.10.1984, A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE 14.05.1986, SENDO
DESPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU A 05.03.1987. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO
COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO
FLUIU PRAZO DE QUATRO ANOS, "UT" ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, EIS
QUE A PENA IMPOSTA FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 20.04.1993.
Data do Julgamento
:
20/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07228 EMENT VOL-01739-05 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : DARIO REZENDE UADA
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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