STF HC 70044 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Crime de atentado violento ao
pudor cometido contra menor por agente casado, arts. 214, 224, "a", e
226, III, do Código Penal. Paciente primario e de bons antecedentes.
Crime hediondo: arts. 1. e 6. da Lei n. 8.072/90; regime fechado:
par. 1. do art. 2. da mesma Lei.
A pena para crime considerado hediondo pela Lei n. 8.072,
deve ser cumprida em regime fechado, por força de expressa
determinação legal, não se aplicando o art. 33, par. 2., "b", do
Código Penal.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::
Ementa
"HABEAS-CORPUS". Crime de atentado violento ao
pudor cometido contra menor por agente casado, arts. 214, 224, "a", e
226, III, do Código Penal. Paciente primario e de bons antecedentes.
Crime hediondo: arts. 1. e 6. da Lei n. 8.072/90; regime fechado:
par. 1. do art. 2. da mesma Lei.
A pena para crime considerado hediondo pela Lei n. 8.072,
deve ser cumprida em regime fechado, por força de expressa
determinação legal, não se aplicando o art. 33, par. 2., "b", do
Código Penal.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. A Secretaria deverá adotar as providências constantes da parte final do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 13.04.93.
Data do Julgamento
:
13/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08330 EMENT VOL-01702-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE: JUSTINO MIGUEL FILHO
IMPETRANTE: JUSTINO MIGUEL FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00214 ART-00224
LET-A ART-00223 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 ART-00002 PAR-00001 ART-00006
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
VEJA HC-69657.
Número de páginas: (10).
ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 20.05.93, (MK).
Alteração: 08/02/06, (MLR).
Alteração: 20/09/2011, CHM.