STF HC 70047 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA -
DECISÃO MOTIVADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - ADMISSIBILIDADE -
CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA AUTORIA DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA
JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" -
INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA
A SUA MODALIDADE TENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS"
- PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA -
DECISÃO MOTIVADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - ADMISSIBILIDADE -
CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA AUTORIA DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA
JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" -
INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA
A SUA MODALIDADE TENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS"
- PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. 1ª Turma, 21.09.93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA
IMPTE. : CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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