STF HC 70059 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUA UTILIZAÇÃO COMO
MEIO DE CONTORNAR O ART. 593-PAR.3.-IN FINE DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Apelação que, provida, manda o réu a novo júri, com
fundamento no art. 593-PAR.3. do Código de Processo Penal. Condenação
reiterada, contra a qual se apresenta revisão criminal. Tentativa de
contorno da proibição de interpor nova apelação pelo mesmo fundamento
(parte final daquele dispositivo), que o tribunal de origem,
analisando o mérito, desautorizou. Ausência de constrangimento
ilegal.
Habeas corpus indeferido.::
Ementa
- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUA UTILIZAÇÃO COMO
MEIO DE CONTORNAR O ART. 593-PAR.3.-IN FINE DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Apelação que, provida, manda o réu a novo júri, com
fundamento no art. 593-PAR.3. do Código de Processo Penal. Condenação
reiterada, contra a qual se apresenta revisão criminal. Tentativa de
contorno da proibição de interpor nova apelação pelo mesmo fundamento
(parte final daquele dispositivo), que o tribunal de origem,
analisando o mérito, desautorizou. Ausência de constrangimento
ilegal.
Habeas corpus indeferido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 20.04.93.
Data do Julgamento
:
20/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08331 EMENT VOL-01702-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : MARCAL BOZANO MARQUES FAGUNDES
Impetrante: FLAVIO JORGE MARTINS
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
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