EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Competência. "Habeas Corpus" impetrado contra atos de Tribunal de Alçada, consistentes na denegação de outro "habeas corpus" e no retardamento do processo do recurso ordinário interposto contra essa decisão. 1. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal, no sentido de que não lhe compete originariamente - e, sim, ao Superior Tribunal de Justiça - processar e julgar "habeas corpus" contra acórdão de Tribunal estadual, denegatorio de outro "habeas corpus", ou seja, quando a impetração, perante o S.T.F., visa a substituir o recurso ordinário cabivel para o S.T.J. (art. 105, II, "a", da C.F.). 2. Pela mesma razão, há de caber, originariamente, ao S.T.J. o processo e julgamento do "habeas corpus", quando este visa, também, a subida do recurso ordinário a ele enderecado e, eventualmente, obstaculizado na origem. 3. Hipótese em que o S.T.F. não conhece da impetração por incompetencia originaria e não ordena a remessa dos autos ao S.T.J., porque este ja julgou o recurso ordinário e manteve a decisão denegatoria do "writ", pelo Tribunal estadual. 4. "H.C." não conhecido.