STF HC 70132 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO
WRIT- CARÁTER DENEGATORIO - HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- A decisão de Tribunal que declara extinto o processo sem
julgamento de mérito e, em consequencia, deixa de conhecer da ação de
habeas corpus equipara-se, para efeito de recurso ordinário
constitucional, ao próprio provimento denegatorio do writ.
Precedentes.
- Não e suscetivel de conhecimento o habeas corpus que,
impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal,
revela-se substitutivo do recurso ordinário constitucional cabivel,
nos termos do art. 105, II, a, da Carta Politica, para o Superior
Tribunal de Justiça.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO
WRIT- CARÁTER DENEGATORIO - HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- A decisão de Tribunal que declara extinto o processo sem
julgamento de mérito e, em consequencia, deixa de conhecer da ação de
habeas corpus equipara-se, para efeito de recurso ordinário
constitucional, ao próprio provimento denegatorio do writ.
Precedentes.
- Não e suscetivel de conhecimento o habeas corpus que,
impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal,
revela-se substitutivo do recurso ordinário constitucional cabivel,
nos termos do art. 105, II, a, da Carta Politica, para o Superior
Tribunal de Justiça.Decisão
- A Turma não conheceu do pedido de "habeas corpus" e determinou a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1ª. Turma,
01.03.94.
Data do Julgamento
:
01/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16635 EMENT VOL-01750-01 PP-00131 REPUBLICAÇÃO: DJ 05-08-1994 PP-19300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PCTE. : ADELINO VICENTE NOGUEIRA
IMPTE.: JOÃO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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