STF HC 70153 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS". CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR TRE.
COMPETÊNCIA DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, "HABEAS
CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA DE TRE. CONSTITUIÇÃO, ART. 121,
PAR. 4.; CÓDIGO ELEITORAL, ART. 22, I, LETRA "E". "HABEAS CORPUS"
NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR TRE.
COMPETÊNCIA DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, "HABEAS
CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA DE TRE. CONSTITUIÇÃO, ART. 121,
PAR. 4.; CÓDIGO ELEITORAL, ART. 22, I, LETRA "E". "HABEAS CORPUS"
NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou
a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. 2ª Turma, 10.08.1993.
Data do Julgamento
:
10/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1993 PP-17744 EMENT VOL-01715-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : HIRAN COUY
IMPTE. : JOSE MARTHA FILHO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão