HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUE DELE TERIA PARTICIPADO DESEMBARGADOR ILEGITIMAMENTE PROMOVIDO. A MATÉRIA RELATIVA A PROMOÇÃO DO JULGADOR IMPUGNADO PENDE AINDA DA DECISÃO DO STF, EM RECLAMAÇÃO. NÃO HÁ, POIS, "SI ET INQUANTUM", FALAR DE IRREGULAR COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO INJUSTO DECORRENTE DA DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A REVISÃO CRIMINAL. O ARESTO JÁ SE ENCONTRA PUBLICADO, NADA OBSTANDO, ASSIM, AO PACIENTE DELE RECORRER PARA INSTÂNCIA SUPERIOR. NESSA PARTE, O PEDIDO RESTA PREJUDICADO. NÃO SE CONHECE DO HABEAS CORPUS, NO PONTO CONCERNENTE A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, PORQUE O ATO E ATRIBUIDO AO JUIZ DAS EXECUÇOES PENAIS, SENDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR, NESTA PARTE, A SUPLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, APENAS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, QUANTO AO ÚLTIMO PONTO REFERIDO.